Institucional

ArtGo

TERMOS DE USO

A comunidade ARTGO consiste em portal de internet de titularidade de Janaynna Nascimento, inscrita no CNPJ 048.979.629-00, doravante denominada simplesmente COMUNIDADE.

O Portal tem como objetivo ser uma plataforma de interesse comum, destinada a publicação de conteúdos adequados ao público desta comunidade, divulgar projetos, propor enquetes, criar grupos de debates e fortalecer o engajamento dos membros desta rede social.

De forma alguma a comunidade permite propaganda eleitoral fora do período aprovado pelo TSE. Mesmo durante o período eleitoral, é expressamente proibido fazer qualquer tipo de propaganda política e eleitoral, pedir votos e utilizar a plataforma COMUNIDADE para promover candidatos.

1. Aceitação:

1.1. A utilização de qualquer dos serviços e funcionalidades do Portal acarreta a condição de "usuário do Portal". Ao utilizar a comunidade para opinar, comentar, cadastrar-se, ou qualquer função disponibilizada pelo Portal, o Usuário aceita e concorda com as Condições Gerais destes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. O não cumprimento de qualquer um dos itens destes Termos de Uso pode levar à suspensão ou banimento da sua conta no Portal, além de processos judiciais. Se o usuário não concordar com algum item destes Termos de Uso ou com nossa Política de Privacidade, não deverá utilizar nossos serviços e funcionalidades.

1.2. Embora a comunidade se esforce para avisar o usuário sempre que mudanças importantes forem realizadas nestes Termos de Uso, recomendamos sua leitura periódica. A administração pode, a seu exclusivo critério, alterar ou revisar estes Termos de Uso e sua Política de Privacidade a qualquer hora, sem aviso prévio. E você concorda em cumprir tais alterações ou revisões. Nada nestes Termos de Uso será tido como concessão de quaisquer direitos ou benefícios a terceiros.

Definição de termos específicos:

Para simplificar a sistematização das informações e possibilitar uma base de comparação para os Usuários, foi necessária a criação de definições para os conceitos utilizados no Portal. Definições estas que não se pretendem absolutas e/ou inequívocas, mas que são explicitadas para fins de balizamento.

Logo, a utilização do Portal demanda a concordância com essas definições pelo Usuário, apresentadas no contexto das funcionalidades relativas a cada conceito. Essas definições apenas não são apresentadas quando o entendimento do conceito for evidente a partir do senso comum.

2.1. USUÁRIO OU USUÁRIO COMUM: pessoas físicas ou jurídicas que acessam e/ou utilizam os Serviços e Funcionalidades disponibilizados pela comunidade.

2.2. CADASTRO OU CADASTRO COMUM: cadastro feito pelo Usuário no Portal para administrar seu próprio Perfil, publicar, ler e acrescentar informações e/ou opinar no Perfil de outros Usuários.

2.3. OPINIÃO: forma de qualquer manifestação dos Usuários da comunidade sobre outros usuários, de qualquer categoria, conteúdos e páginas. Estas opiniões podem ser dadas de forma objetiva ou discursiva e pertencem a seus próprios autores, responsáveis civil e criminalmente por elas.

2.4. PERFIL: página pessoal do Usuário Comum, Instituição ou organização que é exibida dentro da rede ou publicamente.

2.5. PORTAL: conjunto de páginas ou lugar no ambiente da Internet ocupado com CONTEÚDO de uma empresa ou de uma pessoa, concentrando conteúdos diversos.

2.6. ADMINISTRAÇÃO DO PORTAL OU ADMINISTRAÇÃO: conjunto de pessoas e/ou empresa responsáveis pela administração e manutenção da COMUNIDADE.

2.7. CONTEÚDO: inclui textos, programas, scripts, gráficos, fotos, sons, imagens, músicas, vídeos, combinações audiovisuais, animações, recursos interativos e outros materiais que o(s) USUÁRIO(S) e o(s) ANUNCIANTE(S), têm acesso ou submetem a um Portal.

2.8. ANUNCIANTE(S): são as pessoas físicas ou jurídicas que veiculam seus anúncios ou publicidade na comunidade.

2.9. EVENTOS: Serviço disponibilizado pelo Portal, no qual Usuários Comuns, Líderes, Organizações e Figuras Públicas criam uma PUBLICAÇÃO DO TIPO EVENTO, concentrando dados da realização do mesmo, como data, local, horário e etc., podendo convidar outros usuários da rede.

2.10. APROVAR: Serviço disponibilizado pela comunidade, no qual qualquer tipo de usuário pode expressar sua opinião positiva e identificação em relação à publicação no qual executou a reação através de um clique.

2.11. REPROVAR: Serviço disponibilizado pela comunidade, no qual qualquer tipo de usuário pode expressar sua rejeição sobre o teor da publicação no qual executou a reação através de um clique.

2.12. HASHTAG: Serviço disponibilizado pelo Portal, que consiste em palavras-chave precedidas pelo símbolo cerquilha (#), que designam o assunto o qual está se discutindo em tempo real. As hashtags aparecem como links clicáveis, bastando clicar sobre elas para ver todos os resultados relevantes.

2.13. COMPARTILHAR NA COMUNIDADE: Serviço disponibilizado para a distribuição interna de publicações escolhidas pelo usuário. Refere-se a repassar determinado conteúdo aos demais usuários da sua rede de seguidores, possibilitando ainda que seus seguidores retransmitam para suas redes e assim sucessivamente.

2.14. COMPARTILHAR EM DESTINO EXTERNO: Serviço tem a finalidade de transmitir um conteúdo presente na COMUNIDADE para fontes externas, em especial para outras redes sociais. O usuário declara ciência que o conteúdo, uma vez repassado para um ambiente externo, o usuário estará exposto não somente aos termos de uso da comunidade, como também da fonte externa de destino.

2.15. ENQUETE: Serviço disponibilizado pelo Portal, no qual Usuários Comuns, Líderes, Organizações e Figuras Públicas criam uma PUBLICAÇÃO DO TIPO ENQUETE, para realizar pesquisas de opinião. Entretanto, a opção de voto escolhida pelos participantes não será exibida ao criador da enquete, mostrando apenas quem participou. O usuário também concorda que o resultado da enquete será público a todos os participantes que confirmarem o voto em uma opção.

2.16. AVALIE TEMAS: Refere-se a coleta de opiniões diversas de temas propostos pela COMUNIDADE, que estarão sempre alinhados a temas atuais da política. A participação é livre e facultativa.

2.17. PROJETOS: Serviço disponibilizado pelo Portal, no qual Usuários comuns, Líderes, Organizações e Figuras Públicas criam uma PUBLICAÇÃO DO TIPO PROJETO. Esta publicação permite ao usuário criar uma página, compartilhável em outras redes, para expor determinado projeto, divulgar a inciativa e conquistar engajamento de pessoas interessadas no tema.

2.18. GRUPOS: Serviço disponibilizado pelo Portal, no qual Usuários Comuns, Líderes, Organizações e Figuras Públicas criam uma PUBLICAÇÃO DO TIPO GRUPO, com o objetivo de concentrar dados desse grupo, fotos, imagens de demais conteúdos postados pelos usuários participantes, podendo ser público ou privado, cabendo ao seu criador convidar outros usuários. Caso o grupo seja público, qualquer usuário poderá convidar outros usuários.

2.19. POST: Refere-se a toda e qualquer publicação de conteúdo, de fontes internas ou externas, comentários, criação de grupos, enquetes e projetos, publicação de links e tudo que envolva uma manifestação pessoal do usuário da COMUNIDADE.

2.20. PRIVACIDADE (Público): Se refere ao alcance e a autorização para visualização, interação e compartilhamento do conteúdo postado. Toda e qualquer pessoa, com acesso logado ou não, terá acesso as publicações definidas com essa privacidade.

2.21. PRIVACIDADE (Somente minha rede): Se refere ao alcance e a autorização para visualização, interação e compartilhamento do conteúdo postado. Toda e qualquer pessoa, com acesso logado, que siga o usuário criador ou que seja seguida pelo usuário criador, terá acesso as publicações definidas com essa privacidade.

2.22. PRIVACIDADE (Somente Eu): Se refere ao alcance e a autorização para visualização, interação e compartilhamento do conteúdo postado. Apenas o usuário criador terá acesso a publicações definidas com essa privacidade.

2.23. PRIVACIDADE (Somente uma categoria): Se refere ao alcance e a autorização para visualização, interação e compartilhamento do conteúdo postado. Toda e qualquer pessoa, com acesso logado, que pertença a determinada categoria de usuários ou instituição criadora terá acesso as publicações definidas com essa privacidade.

2.24. TEMAS DE INTERESSE: Se refere a declaração do usuário dos temas que mais o interessam na rede. Essa informação é usada para ajudar a COMUNIDADE a sugerir conteúdo, conexões e para melhorar a experiência de usuário durante o uso da plataforma.

3.Usuário:

3.1. O Portal disponibiliza serviços e funcionalidades, cujo uso independe de qualquer cadastro prévio, sendo considerado como usuário do Portal qualquer pessoa que acessar ou utilizar tais Serviços, Funcionalidades e/ou recursos.

3.2. O Usuário deverá utilizar equipamento próprio para acesso ao Portal, isentando a comunidade de qualquer responsabilidade por impossibilidade de acesso ou incompatibilidade do Portal com qualquer equipamento, sistema utilizado pelo Usuário e/ou configurações de software e hardware utilizados pelo Usuário. A escolha do discador, provedor e/ou outro meio de acesso à Internet e os custos inerentes são inteiramente de responsabilidade do Usuário.

3.3. A utilização pelo Usuário de qualquer Serviço e/ou Funcionalidade do Portal está sujeita às Condições Gerais de Uso destes Termos de Uso do Portal aqui estabelecidas.

3.4. O Usuário é o único responsável pela veracidade, integridade, legalidade e correção das informações por ele prestadas durante o uso de quaisquer serviços e ferramentas do Portal, inclusive pelas informações fornecidas no momento do cadastro.

3.5. A imagem fornecida para o Perfil, pelo Usuário, há de retratar ele próprio, podendo ser representado por logotipos e símbolos oficiais quando se tratar de páginas de organizações. O usuário deve possuir os direitos autorais sobre a imagem publicada, sem infringir nenhuma lei vigente, sendo o único responsável por qualquer violação.

3.6. Poderão existir no Portal Serviços e/ou Funcionalidades cujo uso esteja condicionado a cadastro prévio pelo Usuário, que possuirão ou não Condições Específicas de uso, ficando claro que as Condições Gerais dos Termos de Uso do Portal, aqui estabelecidas, também se aplicarão a tais serviços no que não conflitar com as Condições Específicas. Para utilização de Serviços e Funcionalidades que necessitem de Cadastro, o usuário deverá prestar todas as informações, preencher aos requisitos e realizar os procedimentos solicitados no momento de efetivação do Cadastro.

4. Origem das informações:

4.1. As informações presentes na comunidade podem ser obtidas através de fontes externas, como sites, portais de notícias, mídias digitais e publicações diversas oriundas de outro local. e, sobretudo, da opinião do usuário que publicar. Sendo assim, todas as informações e opiniões apresentadas no Portal pertencem aos seus respectivos emissores, que respondem civil e penalmente por elas, sendo a comunidade apenas um veículo de apresentação e concentração desses dados, isento de qualquer responsabilização.

4.2. A Administração não necessariamente concorda ou discorda de nenhuma opinião nem necessariamente faz moderação das opiniões dos Usuários.

4.3. Contudo, os dados publicados na comunidade, ainda que não pertençam à Administração, foram catalogados por esta. Portanto, mesmo que o acesso às informações seja livre, é proibida a sua publicação e/ou veiculação em outros sites na internet e veículos no todo ou em parte. Exceto para aquelas publicações que, autorizadas pela Administração, citando a COMUNIDADE como fonte de dados, não reproduzam os dados na sua totalidade de forma a substituir a necessidade de acesso a comunidade.

5. Serviços e funcionalidades do portal:

5.1. São Serviços e/ou Funcionalidades do Portal todo e qualquer conteúdo, aplicativo e ferramenta, disponibilizados e/ou veiculados pela comunidade no Portal para utilização pelos Usuários.

5.2. Fica estabelecido que determinados Serviços e/ou Funcionalidades disponíveis poderão ter Condições Específicas de Uso, no qual seu uso dependerá da aceitação pelo Usuário de tais Condições Específicas.

5.3. A COMUNIDADE disponibiliza o acesso ao conteúdo veiculado no Portal a seu exclusivo critério. Caso qualquer dos Serviços oferecidos pela comunidade, ou por terceiros, venha a ser cobrado, as condições de preços e pagamento serão descritas nas respectivas condições específicas de cada serviço.

5.4. Alguns dos Serviços e/ou Funcionalidades disponibilizados possibilitam aos Usuários participar de grupos, inserir conteúdos, por meio de comentários, que são hospedadas e disponibilizadas nas páginas do Portal. Os Usuários são inteiramente responsáveis pela inserção e teor dos conteúdos e comentários.

5.5. Os Serviços e/ou Funcionalidades do Portal possibilitam ao Usuário utilizar espaço virtual para a inserção na internet de seus conteúdos e/ou comentários, não sendo incumbência da comunidade interferir na elaboração e composição de qualquer comentário ou conteúdo inserido pelo Usuário, independentemente de sua natureza, podendo a comunidade, entretanto, encerrar a hospedagem de quaisquer conteúdos e/ou comentários a seu exclusivo critério, mediante solicitação de terceiros ou em caso de indícios de flagrante ilegalidade, descumprimento das regras e legislação aplicável e/ou por solicitação da Administração Pública, direta ou indireta, podendo suspender a hospedagem de qualquer Conteúdo enquanto houver questionamento sobre sua eventual ilegalidade, potencial ofensivo e/ou ofensa aos presentes termos. A COMUNIDADE se isenta de toda e qualquer responsabilidade, perante o Usuário e terceiros, decorrente do Conteúdo inserido pelos Usuários, tendo em vista a impossibilidade técnica de se efetuar monitoramento preventivo de todos os Conteúdos inseridos por Usuários e terceiros em seu Portal.

5.5.1. A COMUNIDADE poderá deletar e/ou bloquear a inserção de conteúdos e/ou comentários pelo Usuário que violar as disposições das Condições Gerais desses Termos de Uso, a seu exclusivo critério.

5.5.2. A COMUNIDADE poderá bloquear o acesso do Usuário ao Portal por violação das disposições das Condições Gerais destes Termos de Uso, a seu exclusivo critério.

5.6. Os Serviços e/ou Funcionalidades disponibilizados no Portal são para utilização pessoal do Usuário, para fins exclusivamente não comerciais, exceto se de outro modo acordado por escrito ou especificado em Condições Específicas, ficando a comunidade integralmente isento de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza, morais e materiais, inclusive lucros cessantes, que possam decorrer do uso dos Serviços e funcionalidades para fins distintos dos aqui contratados.

5.7. A COMUNIDADE não poderá garantir a disponibilidade e continuidade dos Serviços e funcionalidades aos Usuários por tempo indeterminado, eximindo-se de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da falta de continuidade na oferta de tais Serviços e funcionalidades no Portal.

5.8. A COMUNIDADE se isenta da responsabilidade pela armazenagem e back ups de Conteúdo inserido, veiculado ou gerado por Usuários.

5.9. A COMUNIDADE poderá utilizar arquivos temporários, chamados cookies, para a identificação do Usuário.

5.10. Todos os acessos aos Conteúdos e páginas de Usuários no Portal, terão suas respectivas visitações computadas em favor do Portal por empresas independentes de medição de audiência de Internet.

5.11. A COMUNIDADE não assume garantia de nenhuma espécie quanto ao uso por terceiros de qualquer Conteúdo disponibilizado pelo Usuário, independentemente de sua forma (áudio, vídeo, fotos, textos, etc.), cabendo ao Usuário agir com responsabilidade e cuidado na disponibilização pública de referidos conteúdos.

6. Serviços de terceiros:

6.1. Parte dos Serviços e/ou Funcionalidades disponíveis no Portal são prestados ao Usuário por terceiros, parceiros e/ou contratados, sendo necessário, para tanto, a hospedagem dos dados dos Usuários nos servidores de tais terceiros, conforme exigências deste para prestar suporte e manutenção relacionados aos Serviços. O aproveitamento de serviços de terceiros, dependerá também da aceitação pelo Usuário das condições de uso estipuladas pelo terceiro para seu serviço.

6.2. O Usuário desde já concorda e reconhece que os Serviços e Funcionalidades disponibilizados, pela comunidade e/ou por terceiros, poderão ser alterados a qualquer tempo, inclusive quanto a espaço de armazenagem ou demais funcionalidades do Serviço, sem aviso prévio.

6.3. A fim de possibilitar o aperfeiçoamento e/ou efetuar a manutenção dos Serviços, o Usuário reconhece e concorda que a comunidade, a seu exclusivo critério, poderá a qualquer tempo interromper (temporária ou definitivamente) a prestação dos Serviços e/ou Funcionalidades ao Usuário, bem como efetuar manutenções periódicas, a seu exclusivo critério. Exceto se estabelecido de modo diverso nas Condições Gerais destes Termos de Uso, o Usuário poderá interromper o uso dos Serviços a qualquer momento, sem necessidade de comunicação a comunidade e sem que referida interrupção seja caracterizada como rescisão do contrato.

6.4. O Usuário reconhece e concorda que, em caso de indisponibilidade ou desativação do acesso de sua conta, seu Cadastro e/ou alguns dos Serviços e/ou Funcionalidades, poderá ser impedido de acessar os Serviços, seus detalhes de conta e/ou quaisquer arquivos ou outro conteúdo que esteja contido em sua conta. Assim, constitui-se de inteira responsabilidade do Usuário constantemente salvar seus arquivos pessoais e o conteúdo que lhe for importante, independentemente de aviso e/ou notificação da comunidade para tanto.

7. Condições de Utilização dos Serviços pelos Usuários:

7.1. Ao utilizar o Portal, o Usuário deverá:

(i) agir de acordo com a legislação em vigor, com as presentes nas Condições Gerais destes Termos de Uso e com as Condições Específicas dos Serviços, quando aplicável, sendo o único responsável por qualquer conduta por ele adotada no uso dos Serviços e/ou Funcionalidades do Portal;

(ii) respeitar toda e qualquer regra de utilização dos Serviços descritas no Portal;

(iii) informar a comunidade sobre qualquer dano, irregularidade, defeito ou alteração que eventualmente observar ou causar no Portal ou aos Serviços disponibilizados no Portal, comprometendo-se o Usuário a adotar medidas de segurança para evitar qualquer dano ao Portal.

7.2. Fica desautorizado ao Usuário, no uso dos Serviços do Portal:

(i) fazer uso de qualquer Serviço e/ou Funcionalidade disponibilizada no Portal para fins ilícitos ou que contrariem qualquer lei ou norma da Administração Pública, direta ou indireta;

(ii) reproduzir, veicular, copiar e alterar, total ou parcialmente, qualquer dado, informação, conteúdo do próprio Portal e suas funcionalidades sem a devida identificação dos direitos de propriedade intelectual da comunidade; reproduzir, veicular, copiar e alterar, total ou parcialmente, qualquer dado, informação do próprio Portal com fins comerciais é proibido ao usuário, exceto em casos em que exista uma autorização especifica da comunidade especificando os termos da permissão e identificando o beneficiário.

(iii) utilizar, incluir, veicular, reproduzir, transmitir, alterar, comercializar, ceder, licenciar e autorizar o uso no Portal ou para o Portal de qualquer material protegido por direito de propriedade intelectual, incluindo, textos, fotos, imagens, vídeos, fonogramas, programas de computador, entre outros, que não seja de sua titularidade, sem a expressa autorização do seu titular;

(iv) adotar qualquer tipo de conduta capaz de prejudicar terceiros;

(v) praticar atividades que causem ou incentivem a pirataria de software e/ou de direitos autorais;

(vi) incluir, veicular, reproduzir ou transmitir por meio do Portal qualquer material, conteúdo, informação ou citação que:

a) seja não verdadeiro, ilícito, abusivo, enganoso, que incite a violência ou prática perigosa ou que, de qualquer forma, seja capaz de afetar a saúde e/ou segurança das pessoas por ele afetadas;

b) contenha informação sobre atividades ilegais e incitação ao crime;

c) atentem contra a ordem pública, a moral e os bons costumes;

d) contenha material pornográfico, grosseiro, ofensivo;

e) atentem contra os direitos individuais;

f) promova racismo ou ofensa contra minorias, etnias, nacionalidades, religiões, sexo ou orientação sexual;

g) contenham material pornográfico e/ou atividades ilegais relativas a menores de 18 anos (consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente);

h) contenha material calunioso, afirmações injuriosas, difamatórias ou leve a interpretações dúbias;

(vii) praticar atividades que constituam publicidade ilícita, enganosa e/ou desleal, que configurem concorrência desleal;

(viii) armazenar, divulgar, transmitir e/ou de qualquer forma colocar à disposição de terceiros quaisquer dados ou informações, que possam implicar em violação de segredo industrial ou de sigilo das comunicações, independente da forma de sua apresentação;

(ix) fazer apologia a crimes, ao tráfico de drogas, ao consumo de entorpecentes, cigarros e bebidas alcoólicas;

(x) distribuir intencionalmente vírus, spams, worms, defeitos, Cavalos de Tróia, arquivos corrompidos, falsificações ou quaisquer itens de natureza destrutiva ou enganosa e/ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento do Portal, rede, sistema ou dos equipamentos (hardware e software) de terceiros;

(xi) invadir a privacidade de terceiros ou prejudica-los de alguma forma;

(xii) enviar, fazer upload, distribuir ou disseminar ou ofertar atividades com relação a conteúdo ilegal, difamatório, assediante, abusivo, fraudulento, infrator, obsceno ou de outro modo questionável;

(xiii) criar ou encaminhar esquemas de pirâmide e similares;

(xiv) identificar-se como outra pessoa, por meio de pseudônimo, ou de outro modo representar de maneira falsa o próprio usuário ou a fonte de qualquer e-mail;

(xv) criar múltiplas contas com intuito de gerar violação das presentes Condições Gerais destes Termos de Uso ou criar contas de Usuário por meios automáticos ou utilizando-se de meios falsos ou fraudulentos;

(xvi) transmitir ilegalmente propriedade intelectual de terceiros ou outras informações exclusivas sem a permissão do licenciante ou proprietário;

(xvii) utilizar-se do E-mail para violar direitos de terceiros, tais como direitos de privacidade e publicidade;

(xiii) vender, trocar ou distribuir a terceiros endereços de e-mail de qualquer pessoa sem o conhecimento e consentimento contínuo de tal pessoa para tal divulgação;

(xix) interferir no uso de Usuários do Portal;

(xx) modificar, adaptar, traduzir ou fazer engenharia reversa de qualquer parte do Portal;

(xxi) postar conteúdo ilegal, tais como difamação ou atividades que promovam comportamento ilegal.

7.3. O uso, veiculação, transmissão, disponibilização, inclusão, reprodução, alteração pelo Usuário no Portal de qualquer material, informação, conteúdo, produto ou funcionalidade é de inteira responsabilidade do Usuário.

8. Violação das Condições de Uso dos Serviços:

8.1. No caso de uso dos Serviços e/ou Funcionalidades do Portal pelo Usuário:

a) contrariando lei ou norma da Administração Pública, direta ou indireta; b) qualquer uma das Condições Gerais dos Termos de Uso aqui estipuladas; c) das Condições Específicas, a que estiver sujeito; d) qualquer outra Regra de Utilização dos Serviços descrita no Portal; e) haja suspeita de veiculação, transmissão ou disponibilização pelo Usuário no Portal de qualquer material, informação ou conteúdo ilícito ou que atente contra direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual; f) caso o conteúdo e/ou comentário veiculado pelo Usuário cause danos ou prejuízos a terceiros; g) mediante solicitação de terceiros que se sintam ofendidos, injuriados ou caluniados; ou por exclusivo critério; a comunidade se reserva ao direito de:

(i) suspender a veiculação, apagar e excluir qualquer Conteúdo ou comentário, no todo ou em parte, criado pelo Usuário;

(iii) retirar do Portal todo e qualquer conteúdo e/ou comentário gerado, veiculado e/ou referido pelo Usuário;

(iv) bloquear a inserção de qualquer conteúdo e/ou comentário pelo Usuário infrator;

(iv) suspender, no todo ou em parte, o acesso do Usuário aos Serviços do Portal, incluindo o bloqueio de IP´s;

(iv) cancelar o Cadastro e/ou conta de qualquer Usuário;

(v) não veicular, podendo retirar de seu Portal a qualquer momento, conteúdos e/ou comentários do Usuário em desconformidade com o dispostos nas Condições Gerais destes Termos de Uso;

(vi) cessar a veiculação de tal material no Portal.

8.2. Em qualquer das hipóteses previstas neste item, não haverá nenhum direito de indenização ao Usuário. O Usuário, neste ato, isenta a comunidade de toda e qualquer responsabilidade com relação à violação de direitos de terceiros, incluindo de direitos de propriedade intelectual e de personalidade, isentando a comunidade de qualquer demanda judicial ou extrajudicial que venha a ser contra ele proposta com base em violação de direitos, inclusive quanto a direitos de propriedade intelectual e/ou de personalidade, sendo garantido o direito de regresso e de ressarcimento da comunidade em face do Usuário.

8.3. O Usuário, neste ato, exime a comunidade de toda e qualquer responsabilidade com relação à violação de direitos autorais e de personalidade, isentando a comunidade de qualquer demanda judicial ou extrajudicial que venha a ser contra ele proposta com base em violação de direitos autorais e/ou de personalidade, sendo garantido o direito de regresso e de ressarcimento da comunidade em face do Usuário.

9. Responsabilidades pelos conteúdos:

9.1. Todos os conteúdos e/ou comentários do Usuário deverão ser veiculados com a respectiva identificação e atribuição de crédito e autoria. Caso o Conteúdo seja criado pelo Usuário, sem que haja a respectiva atribuição de crédito e autoria, e não haja sua posterior identificação, presume-se a renúncia do Usuário ao seu direito de ter seu nome veiculado e, informados seus créditos como autor que, no entanto, poderão vir a ser fornecidos para autoridades públicas ou em virtude de lei ou de requerimento de órgão da Administração Pública.

9.2. O Usuário assegura e garante que:

(i) somente pode fazer uso de conteúdo e/ou comentário de sua titularidade, responsabilizando-se perante a comunidade e terceiros por quaisquer reclamações relativas ao conteúdo e/ou comentários;

(ii) todos os conteúdos e/ou comentários por ele inseridos no Portal estão de acordo com as disposições legais aplicáveis;

(iii) a utilização de qualquer material protegido por direito autoral e direitos da personalidade na concepção dos Conteúdos deve estar regularizada;

(iv) obteve os licenciamentos de direitos, permissões e autorizações necessárias para a inclusão de materiais de terceiros, inclusive quanto a direitos de imagem, se for o caso;

(v) e os conteúdos e/ou comentários não violam direitos de terceiros, incluindo, sem se limitar a, direitos autorais e direitos da personalidade.

9.3. A COMUNIDADE não se responsabiliza por todo e qualquer conteúdo veiculado, criado, transmitido, inserido e/ou referido por Usuários no Portal, incluindo, mas não se limitando a, conteúdos, comentários, "Posts" e correspondência eletrônica concebidos unicamente pelo Usuário, devendo este responder por quaisquer incorreções ou irregularidades que possam vir a ser alegadas e/ou suscitadas. O Usuário responde ainda pela originalidade do conteúdo por ele concebido, de forma individual e/ou em coautoria.

9.4. O Usuário, neste ato, isenta a comunidade de toda e qualquer responsabilidade com relação à violação de direitos autorais e de personalidade, eximindo a comunidade de qualquer demanda judicial ou extrajudicial que venha a ser contra ele proposta com base em violação de direitos autorais e/ou de personalidade, sendo garantido o direito de regresso e de ressarcimento da comunidade em face do Usuário.

10. Publicidade:

10.1. Com relação a atividades comerciais, divulgação de produtos e serviços e envio de mensagens, dentre outras atividades, o Usuário obriga-se a:

(i) Não realizar publicidade ou exercer qualquer atividade com fins comerciais no Portal utilizando-se dos Serviços e funcionalidades deste, exceto mediante acordo ou autorização escritos da comunidade.

(ii) Não enviar Serviços de Valor Agregado não solicitados;

(iii) Não gerar, enviar e/ou facilitar mensagens coletivas de e-mail e/ou e-mail comercial não solicitado ("spam") a grupos de Usuários de e-mail ou de outros provedores, ofertando produtos ou serviços de qualquer natureza, próprios ou de outrem, que não tenham o expresso consentimento destes, podendo se considerar ainda como indício de spam o envio de e-mails em massa a partir de um mesmo IP;

(iv) Não enviar publicidade ou comunicados de qualquer classe com finalidade de vendas, ou outra de natureza comercial, a uma pluralidade de pessoas, sem a prévia solicitação ou o consentimento destas;

(v) Não enviar cadeias de mensagens eletrônicas não previamente consentidas nem autorizadas pelos receptores;

(vi) Não utilizar o resultado de buscas, a que se pode ter acesso através do serviço, com finalidade de vendas, ou outra de natureza comercial, a uma pluralidade de pessoas, sem a prévia solicitação ou o consentimento destas;

(vii) Não colocar à disposição de terceiros, com qualquer finalidade, dados captados a partir de listas de distribuição;

(vii) Não reproduzir, veicular, tornar disponível, armazenar, utilizar comercialmente ou fazer qualquer uso do Conteúdo de titularidade do próprio Portal, a não ser que tenha autorização expressa para tanto.

10.2. A COMUNIDADE não tem acesso e não assume qualquer responsabilidade pelo cumprimento das obrigações referentes ao conteúdo das mensagens e produtos e serviços fornecidos por Usuários e/ou terceiros em violação às regras previstas nas Condições Gerais destes Termos de Uso.

10.3. O Usuário assumirá total responsabilidade pelo descumprimento das obrigações previstas nesta cláusula e ressarcirá a comunidade as custas, despesas e valores de sucumbência, caso este sofra qualquer ação judicial referente ao descumprimento das obrigações previstas neste item.

11. Exclusão de Responsabilidades:

11.1. Em hipótese alguma a comunidade poderá ser responsabilizado por quaisquer perdas e danos (incluindo, mas não limitados, aos lucros cessantes, interrupção de negócios, perdas de informações, indenizações de qualquer natureza, despesas e outros prejuízos monetários de qualquer natureza) resultantes de:

(i) erros provenientes das bases de dados, portais de externos, sites, e outras plataformas de divulgação de informações gerais. Qualquer erro oriundo destas fontes é de responsabilidade das próprias.

(ii) problemas ocorridos na transmissão de dados, informações, conteúdos, programas, indisponibilidade, paradas totais ou parciais dos Serviços e funcionalidades do Portal;

(iii) eventos que se caracterizem como caso fortuito ou força maior, assim entendidas as circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis que impeçam, total ou parcialmente, a execução das obrigações ora assumidas;

(iv) eventos ocorridos que dependam de recursos e/ou serviços de responsabilidade da Administração Pública, direta ou indireta;

(v) utilização indevida ou ilegal, por terceiros e/ou pelos Usuários, dos Serviços e funcionalidades disponibilizados no Portal;

(vi) violação, pelo Usuário e por terceiros, de propriedade intelectual, de material protegido por direito autoral e software e de material protegido por direito industrial;

(vii) impossibilidade de acesso ao Portal;

(viii) incompatibilidade de equipamentos e sistemas utilizados pelo Usuário com as funcionalidades e sistemas do Portal;

(ix) por qualquer prejuízo ou dano decorrente de vírus e/ou programas de computador nocivos de qualquer natureza ou outros programas, conforme previsto neste instrumento, que possam vir a contaminar os equipamentos do Usuário e/ou afetar seu acesso aos Conteúdos e Serviços e funcionalidades do Portal;

(x) aplicativos e sistemas cuja instalação não seja expressamente permitida por Usuários e tenham como finalidades espionagem, roubo e coleta de dados não autorizados, dentre outros;

(xi) manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem a prestação dos Serviços;

(xii) uso ou da impossibilidade de uso da informação e conteúdos transmitidos, disponibilizados, armazenados, hospedados e/ou veiculados no Portal ou de qualquer decisão tomada pelo Usuário e/ou qualquer terceiro com base nos Serviços e funcionalidades disponibilizados no Portal;

(xiii) anúncios publicitários de terceiros veiculados no Portal;

(xiv) obtenção por terceiros de informações relativas ao Usuário;

(xv) pelas condutas adotadas pelos Usuários na utilização dos Serviços disponibilizados no Portal;

(xvi) danos causados por terceiros ao Usuário;

(xvii) ações de terceiros que impeçam a disponibilização dos Serviços;

(xviii) qualquer tipo de evento que esteja fora do controle da comunidade;

(xix) por buscas efetuadas em mecanismos de buscas da internet que direcionem terceiros ao Conteúdo do Usuário;

(xx) por descumprimento pelo Usuário ou terceiros da legislação em vigor; das presentes Condições Gerais dos Termos de Uso; Condições Específicas dos Serviços, quando aplicável; dos usos e costumes aplicáveis à internet e de quaisquer outras Regras de Utilização dos Serviços descritas no Portal;

(xxi) por informações, conteúdos, produtos e serviços de terceiros disponíveis em sites ou páginas de terceiros, acessadas por meio de links e hiperlinks inseridos nas páginas do Portal ou ofertados por meio do Portal, inclusive a partir de páginas que disponibilizam acesso ao Conteúdo de Usuários.

(xxii) pela captação de informações e/ou marcações de Usuários, que podem ser feitas automaticamente. O conteúdo de marcações e/ou captações de informações tem caráter meramente informativo e o teor destas não manifestam a opinião da comunidade. O Usuário está apto a denunciar através da comunidade quaisquer publicações e/ou marcações, que entrarão em processo de averiguação e, se necessário, removidas do Portal pela equipe da comunidade.

12. Direitos:

12.1. Exceto se determinado de meio distinto nas Condições Gerais destes Termos de Uso, a utilização dos Serviços e/ou Funcionalidades do Portal, nos quais haja inserção, publicação e veiculação de Conteúdos e comentários pelo Usuário, gera uma licença gratuita e por prazo indeterminado para a comunidade fazer uso dos Conteúdos e/ou comentários gerados pelo Usuário, que, neste ato, licencia a comunidade o direito de utilizar e retransmitir os Conteúdos e comentários do Usuário, total ou parcialmente, bem como autoriza a comunidade a distribuí-los e veiculá-los por meio de seus próprios canais de distribuição, tanto existentes, quanto os que venham a existir futuramente, inclusive por meio eletromagnéticos, eletrônicos e telefonia, por qualquer meio que permita sua reprodução, difusão e disponibilização ou por qualquer suporte material que permita a sua multiplicação em exemplares, em território nacional ou estrangeiro, sem restrição quanto ao número de reproduções, meios de fixação, prazo, território e formas de utilização, podendo a comunidade traduzi-los, adaptá-los, efetuar alterações na forma de sua apresentação, sem direito a qualquer remuneração ao Usuário.

12.2. As marcas veiculadas no Portal pela comunidade, são de exclusiva titularidade deste. O uso do Portal e dos seus Serviços e Funcionalidades não concede a qualquer Usuário nenhuma cessão, licenciamento, autorização ou qualquer outro direito de uso de qualquer marca veiculada no Portal.

12.3. A COMUNIDADE poderá pré-visualizar, rever, sinalizar, filtrar, modificar, recusar ou remover todo ou qualquer material de qualquer Serviço. Para tanto, poderá utilizar ferramentas de busca e filtros que poderão cruzar palavras a fim de adotar ações preventivas quanto à exposição de comentários de caráter caluniador e/ou difamador e de conteúdos sexuais explícitos e/ou ilegais, bem como que violem quaisquer itens das Condições Gerais dos Termos de Uso do Portal, e eventualmente, utilizar serviços e softwares de terceiros disponíveis para limitar o acesso a material que possa ser considerado impróprio.

12.3.1 O uso de tais ferramentas é apenas preventivo e não implica responsabilidade, pela comunidade, de garantias quanto à possibilidade de que eventuais condutas não autorizadas ou ilícitas sejam praticadas mediante o uso do Portal pelos Usuários ou quaisquer terceiros.

13. Considerações finais:

13.1. O usuário concorda que, se a Administração não exercer ou utilizar qualquer direito legal ou direito reconhecido contido nas Condições Gerais destes Termos de Uso, não poderá ser considerado renúncia, mantendo-se tais direitos disponíveis para todos os devidos efeitos.

13.2. Na eventualidade de qualquer das disposições deste documento vir a ser considerada nula, anulável ou inaplicável, por qualquer razão, as demais disposições deste contrato permanecerão em vigor e inalteradas, continuando a vincular as partes.

13.3. Os direitos e obrigações decorrentes deste documento poderão ser cedidos a qualquer empresa pertencente a comunidade.

13.4. Estes Termos de Uso podem ser alterados no todo ou em parte, a critério da Administração, a qualquer momento, sem aviso prévio ou posterior. A continuidade da utilização do Site pelo usuário demonstra a aceitação desses novos Termos de Uso.

13.5 Este instrumento está regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira, ficando eleito o foro central da cidade do Rio de Janeiro - RJ, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, as quais não possam ser resolvidas de comum acordo pelas partes.